Termos e condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA ONLINE DE INGRESSOS E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

A) CARLOS EDUARDO DE MATOS RIBEIRO 00976815044, com sede na Rua Erlineo Assis, 87, Carvalho Bastos, CEP 96180-000, na Cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.804.624/0001-20, (o "Garanta Já”); e, de outro lado.

B) A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que se cadastrou no site da internet ou aplicativo para celular denominado “Garanta Já”, concordando com o presente contrato de serviços (o “Usuário”); Considerando que, o Garanta Já disponibiliza, aos usuários cadastrados em seu site www.garantaja.com (“Site”) e no aplicativo para celular “GarantaJá” (“Aplicativo”), a divulgação de eventos e a conveniência de compra e venda de vouchers para estes eventos; Celebram, as Partes, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Compra e Venda Online de Ingressos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo (o “Contrato”).

1. Objeto e Definições

1.1 O presente Contrato tem por objeto regular a intermediação da compra e venda on-line de Vouchers ou Ingressos de eventos por meio do Site e Aplicativo

1.2 O Site e o Aplicativo possuem uma base de dados que lhes permitem buscar eventos relevantes pela localidade, interesses ou círculo de amigos do Usuário.

1.3 Por meio do Site e do Aplicativo, o Usuário encontrará sugestões de eventos baseadas em suas preferências e dados de utilização do serviço, coletadas e protegidas conforme a Política de Privacidade.

1.4 O garantaJá se reserva no direito de enviar via e-mail ou mensagem de telefone celular aos Usuários, sugestões de eventos com base nesses dados, assim como informações pertinentes aos eventos em que o Usuário tenha se cadastrado, as quais este poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

1.5 Definições. Os termos abaixo, que poderão ser utilizados no plural ou no singular, terão os seguintes significados:

1.5.1 Voucher: é um documento físico ou eletrônico que comprova o pagamento e a compra do ingresso pelo Usuário; este pode ser um documento hábil para permitir o seu acesso ao local evento, contanto que a organização do evento assim permita.

1.5.2 Ingresso: é o documento eletrônico, no formato QR Code que permite o acesso do Usuário ao local do evento.

1.5.3 Documento de Identidade: é um documento/instrumento oficial emitido por autoridade governamental competente que tem o fim de provar a identidade de uma pessoa física. Serão aceitos como documentos de identidade todos os documentos oficiais que têm o poder de comprovar inequívoca e irrefutavelmente a identidade de um indivíduo, seja perante órgãos públicos ou privados.

1.5.4 IP: é uma identificação de um dispositivo (computador, impressora etc) em uma rede local ou pública. Cada computador na internet possui um IP (Internet Protocol, ou Protocolo de internet) único, que é o meio em que as máquinas usam para se comunicarem na Internet.

1.5.5 URL: em inglês Uniform Resource Locator, em português Localizador-Padrão de Recursos, é o endereço de um recurso (como um arquivo, uma impressora etc.), disponível em uma rede; seja a Internet, ou mesmo uma rede corporativa como uma intranet.

1.5.6 Política de Privacidade: significa um conjunto de regras, estabelecidas pelo garantaJá, que determinam como serão utilizadas as informações fornecidas pelo Usuários quando ocorrer o preenchimento de seus dados no Site ou Aplicativo.

1.5.7 QR Code: em inglês Quick Response Code, em portugês Código de Rápida Resposta, é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escanerizado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código, quando lido por um aparelho digital, pode ser convertido em texto (interativo), ingresso, voucher, um endereço URL, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato, bem como detalhar informações pessoais.

2. Vouchers e Ingressos

2.1 Os Vouchers adquiridos por meio do Site ou do Aplicativo poderão permitir a entrada do convidado ao local do evento, caso assim a organização permita. Caso contrário os Vouchers precisarão ser trocados pelos ingressos do evento no local de sua realização para que a entrada do convidado seja permitida.

2.1.1 Vouchers são documentos ao portador. Assim, uma vez impressos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esse motivo, a guarda e conservação dos vouchers são de inteira responsabilidade do Usuário. O garantaJá não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo dos seus vouchers.

2.1.2 Na hipótese de o Usuário adquirir mais de um Voucher ou Ingresso, a entrada dos convidados no evento deverá ser feita sempre de maneira conjunta. Assim estes Vouchers ou Ingressos não poderão ser usados separadamente.

2.1.3 Cada Voucher ou Ingresso só poderão ser utilizados uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida, em qualquer hipótese, a troca do Voucher ou Ingresso, nem sua reutilização. Nesses casos também não haverá devolução dos valores pagos.

2.1.4 Caso o Usuário suspeite que o Voucher ou Ingresso adquirido tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente ao garantaJá. Se o Voucher ou Ingresso ainda não houver sido utilizado, o garantaJá providenciará o cancelamento do Voucher ou Ingresso antigo e a emissão de um novo.

2.1.5 Nos eventos que a organização assim permitir, os Usuários poderão transferir ingressos entre si, utilizando a ferramenta de transferência de Voucher ou Ingresso disponível no Site ou Aplicativo. Caso contrário, os ingressos não serão passíveis de transmissão.

2.2 Os Ingressos poderão ser adquiridos por meio do Site ou do Aplicativo

2.2.1 Os Ingressos adquiridos poderão ser apresentados na forma do QR Code do celular do Usuário, desde que compatível.

3. Aquisição dos Vouchers e Ingressos

3.1 Para proceder a compra dos Vouchers ou dos Ingressos o Usuário deverá ser cadastrado por meio do Site ou Aplicativo, efetuando seu login, bem como, no momento do cadastro, enviar uma foto suficientemente clara para que o Usuário possa ser reconhecido quando da apresentação dos Vouchers ou Ingressos.

3.2 Ao efetuar o cadastro , o Usuário declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização do Site ou Aplicativo, e pelas consequências da divulgação de informações que tornar públicas, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na plataforma, isentando o GarantaJá de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.

3.2 A compra dos Vouchers ou Ingressos pelo Usuário poderá ser realizada até o limite máximo indicado por Usuário, especificado no site;

3.3 Os Vouchers ou Ingressos permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para encerramento das vendas, ressalvado, porém o direito do GarantaJá, proceder o encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, caso todos os Vouchers ou Ingressos estejam esgotados ou em decorrência de orientação dos organizadores do evento;

3.4 O GarantaJá sugere que a compra de Vouchers ou Ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou Instituições Bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.

3.5 Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do Usuário, o GarantaJá procederá o envio de e-mail contendo as informações e instruções para retirada e utilização dos Vouchers ou Ingressos.

3.6 A retirada do Ingresso adquirido por meio de Vouchers deverá ser realizada nos locais e horários divulgados pelo GarantaJá, somente sendo permitida a retirada dos Ingressos pelo próprio Usuário.

3.7 A retirada de Ingressos adquiridos por meio de Vouchers por terceiros, só serão permitidas mediante apresentação de “AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE INGRESSOS POR TERCEIROS“, devidamente preenchida e assinada.

3.8. Para retirar ingressos adquiridos por terceiros, será necessário à apresentação de fotocópia de documento do titular da compra, do cartão usado na compra e do documento do autorizado para retirada, além do disposto no item 3.7. Caso seja necessário, o GarantaJá ou seus representantes poderão exigir outros documentos ou informações que comprovem a veracidade da autorização.

3.9 A retirada de ingressos por terceiros deve ser informada e autorizada previamente através do e-mail atendimento@Garantaja.com.br

4. Meia-Entrada

4.1 A compra e venda de Vouchers ou Ingressos na categoria meia-entrada e/ou outros descontos estará sujeita a regras e disponibilidade de oferta do produtor de cada evento ou casa de espetáculo, de acordo com a legislação específica aplicável (Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, cap V, art. 23).

4.2 O Usuário, no entanto, deverá atentar-se para as normas legais e regras do produtor de cada evento acerca da documentação exigida para comprovação do direito de usufruir do benefício da meia-entrada e/ou outros descontos.

5. Da entrada nos eventos

5.1 A aquisição de Vouchers ou de Ingressos pelo Usuário não Garanta vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. O atraso do convidado para entrar no local do evento pode implicar em que sua entrada seja adiada até o intervalo e, por isso, recomenda-se a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência.

5.2 A utilização de ingressos na modalidade “Solidário” só serão aceitos mediante apresentação da doação dos itens solicitados (disponíveis no momento da aquisição), na hora da entrada ao evento, salvo quando a organização do evento permitir a entrega previa das doações.

5.3 O Usuário declara estar ciente e concordar que os organizadores dos eventos podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento. O GarantaJÁ NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DA ENTRADA, NEM POR QUAISQUER CONSTRANGIMENTOS QUE A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO POSSA IMPOR NESSE MOMENTO.

6. Da Desistência da Compra

6.1 O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da compra até o limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento.

6.2 Após os prazos acima citados não é possível desistir de uma compra, visto que os valores intermediados não ficam em poder do GarantaJá, por serem repassados em sua totalidade aos responsáveis pelos espetáculos; inclusive, é de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento.

6.3 O cancelamento da compra deverá ser formalizado através do Site e e-mail “atendimento@Garantaja.com.br”, devendo este ser formalizado pelo Usuário dentro do prazo previsto no item 6.1.

6.4 Em nenhuma hipótese a taxa de conveniência será reembolsada ao Usuário. Em caso de pagamentos realizados via boleto bancário, será descontado, ainda, o valor referente à taxa de emissão do boleto, equivalente a R$ 6.

6.5 Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o Usuário adquira o ingresso com menos de 48 (quarenta e oito) horas do início o evento.

6.6 TODAS AS RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DESISTÊNCIA REALIZADOS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DIRETAMENTE À ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, ESTANDO O GarantaJÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.

6.7 Não se utilizando o Usuário do direito de arrependimento e desistência na forma e prazos estipulados acima considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

7. Da Responsabilidade do GarantaJá

7.1 O GarantaJá é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de ingressos referente aos eventos divulgados, estando isenta de qualquer responsabilidade referente à organização e realização do evento.

7.2 A responsabilidade do GarantaJá se encerra com a entrega dos Vouchers ou dos Ingressos ao Usuário.

7.3 Os Vouchers ou Ingressos são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores dos eventos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializadas, conforme Contrato, sendo os organizadores os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer tipo de colaboração e participação do GarantaJá.

7.4 A RESPONSABILIDADE DO GarantaJÁ É LIMITADA EXCLUSIVAMENTE À INTERMEDIAÇÃO DA VENDA ELETRÔNICA SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE VÍNCULO DE SOCIEDADE OU PARCEIRA COMERCIAL, COM EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE VOUCHERS OU INGRESSOS ON-LINE, ESTANDO O GarantaJÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS REFERENTES AOS EVENTOS COMO A INTERRUPÇÃO, O CANCELAMENTO, MUDANÇAS DE LOCAL OU HORÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DE ARTISTAS, DANOS AOS USUÁRIOS, ENTRE OUTROS.

8. Da segurança e privacidade

8.1 Cada Usuário é responsável pela segurança de sua senha, e, por consequência, das operações que utilizem sua senha.

8.2 O Usuário poderá alterar sua senha a qualquer momento. Por tal razão, o GarantaJá recomenda que o Usuário evite senhas como aniversários e nomes, e que utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre números e letras, contendo letras maiúsculas e minúsculas.

8.3 Também é de responsabilidade do Usuário a segurança e manutenção da conta de e-mail associada ao cadastro criado no Site ou Aplicativo, que poderá ser utilizada para fins de recuperação da sua senha.

9. Utilização do Site ou Aplicativo

9.1 O Usuário é responsável pelas consequências decorrentes do conteúdo do Site ou Aplicativo que optar tornar público, inclusive seus dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que acompanhará, dentre outras informações. Assim, o GarantaJá recomenda que o Usuário disponibilize estes conteúdos somente se sentir confortável de compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com os termos deste documento. Caso contrário, o GarantaJá recomenda o não-compartilhamento.

10. Coleta e proteção de dados

10.1 Ao utilizar o Site ou Aplicativo, o Usuário autoriza a coleta e utilização de dados pessoais e socioeconômicos e de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da nossa Política de Privacidade.

11. Pedidos extrajudiciais de violação do sigilo

11.1 Caso o GarantaJá seja notificada, judicial ou extrajudicialmente, para revelar os dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP do Usuário, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, o Usuário será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados.

11.2 Com sua autorização tempestiva, o GarantaJá responderá a notificação revelando os dados solicitados.

11.3 Caso o Usuário não responda à comunicação do GarantaJá dentro do prazo ou não autorize a divulgação dos seus dados, o GarantaJá informará ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem ou mandado judicial. Nessa hipótese, o Usuário estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos ao GarantaJá em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

12. Pedidos judiciais de violação do sigilo

12.1 O GarantaJá atenderá, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar que seja revelada a identidade do Usuário ou quaisquer dos dados fornecidos ao GarantaJá ou por ela coletados em virtude da sua utilização do Site ou Aplicativo.

13. Correspondências eletrônicas

13.1 O Usuário está ciente e concorda que o GarantaJá poderá utilizar o endereço de e-mail ou número de celular associado à seu cadastro no Site ou Aplicativo para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, destes termos de serviço, da política de privacidade ou quaisquer outras pertinentes à sua conta. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e o Usuário não terá opção de recusá-las.

13.2 O Usuário desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail ou número de celular associado à seu cadastro no Site ou Aplicativo com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

13.3 De igual forma, o Usuário desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail ou número de celular associado à seu cadastro no Site ou Aplicativo com informações pertinentes fornecidas pelos organizadores de eventos nos quais tenha se cadastrado, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

14. Links externos

14.1 Ao utilizar o Site ou Aplicativo, o Usuário poderá se deparar com links para outros websites, sobre os quais o GarantaJá não assume qualquer responsabilidade. A existência de links para websites (“links”) de terceiros não implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo pelo GarantaJá.

14.2 Ao clicar nesses links, o Usuário declara ter pleno conhecimento de que estará deixando o domínio do GarantaJá e qualquer garantia oferecida por estes termos de serviço ou por nossa política de privacidade, passando a se submeter às regras do endereço ao qual for direcionado, se houverem.

15. Operadores de pagamentos

15.1 O GarantaJá, por ser somente um intermediário na compra e venda de ingressos, não gerencia os dados e informações relacionadas ao cartão de crédito, utilizado pelo usuário para efetivação dos pagamentos

15.2 ASSIM, O GarantaJÁ NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ERROS, CONTRATEMPOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DO USO DESSES SERVIÇOS, INCLUSIVE, MAS NÃO LIMITADOS A: PERDA DE VALORES, COBRANÇAS EM EXCESSO, ATRASOS NA CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS OU DIVULGAÇÃO DE DADOS DE USO DESSES SERVIÇOS, CADASTRAIS, BANCÁRIOS OU SIGILOSOS FORNECIDOS DURANTE AS TRANSAÇÕES.

16. Propriedade Intelectual

16.1 As marcas e todos os demais URLs, logotipos, marcas comerciais relacionados aos Serviços do GarantaJá são domínios, marcas comerciais e/ou marcas registradas do GarantaJá ou de seus licenciadores. O Usuário não poderá copiá-los, imitá-los nem usá-los sem o prévio consentimento por escrito do GarantaJá. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou apresentações comerciais do GarantaJá. O Usuário não poderá copiá-los, imitá-los nem usá-los sem o prévio consentimento por escrito do GarantaJá. Todos os direitos, titularidade e interesse sobre o site do GarantaJá ou qualquer de seus conteúdos, sobre os Serviços do GarantaJá e a tecnologia conexa e sobre toda e qualquer tecnologia e conteúdo criado ou derivado de qualquer dos produtos acima citados pertencem exclusivamente ao GarantaJá e a seus licenciadores.

17. Violações aos Termos de Serviço

17.1 Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar o Site ou Aplicativo, Vouchers ou Ingresso, ou qualquer propriedade do GarantaJá para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério do GarantaJá e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

17.2 Tais fins escusos incluem, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança do Site ou Aplicativo; tentativas de obtenção de dados sigilosos de Usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

18. Cessação e Vigência dos Termos de Serviço

18.1 Este Contrato têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o Usuário e o GarantaJá, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:

  1. Cancelamento do cadastro a pedido do Usuário e descontinuação da utilização dos Serviços;
  2. Cancelamento do cadastro por violação ao presente Contrato; e/ou
  3. Falecimento do Usuário comprovado mediante certidão de óbito.

18.2 O GarantaJá ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.

18.3 O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

19. Condições Gerais de Uso

19.1 As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia do GarantaJá.

19.2 O Usuário, ao utilizar, o Site ou Aplicativo para a aquisição de vouchers ou ingressos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas nos termos da legislação vigente;

19.3 O GarantaJá se reserva o direito de bloquear o cadastro do Usuário e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste Contrato;

19.4 O GarantaJá se reserva o direito de restringir o número de ingressos que podem ser adquiridos por cada Usuário, seguindo as diretrizes dos organizadores dos eventos, porém informando no ato da compra o número máximo permitido.

20. Disposições Finais

20.1 O presente Contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo final com a disponibilização do ingresso, efetivamente entregue ou não, por culpa do Usuário.

20.2 Visando à proteção dos direitos dos Usuários e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de vouchers ou ingressos, o GarantaJá poderá indicar os dados do Usuário às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

20.3 Excluindo-se os casos de ato ilícito, o GarantaJá se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo Usuário.

20.4 Caso qualquer cláusula do presente Contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do Contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.

20.5 Fica eleito o foro da Comarca de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.